Lei do Bem: o que muda com a nova lei de compensação de IRPJ e CSLL?

Em 27 de Setembro de 2018

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Por Francisco Tripodi e Jane Sterzi, especialistas em Funding da Pieracciani

Mudanças significativas no fluxo de trabalho e nos cronogramas de contabilização das empresas beneficiárias da Lei do Bem (11.196/05) foram geradas pela publicação da Lei 13.670/18  em 30/05/2018. A alteração da legislação tributária trouxe novas regras para a compensação de IRPJ e CSLL e gerado dúvidas em alguns de nossos clientes.

O que muda na utilização dos benefícios da Lei do Bem com a alteração da compensação de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL?

A nova legislação não permite mais fazer compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (balancete de suspensão ou com base na receita bruta) pelo Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Entretanto, nada foi alterado na apuração e utilização dos benefícios da Lei do Bem.

A mudança foi na forma de compensação dos créditos gerados de IRPJ e CSLL, que ficou mais restrita.

Mas e agora? Como deve ser feita a compensação dos créditos?

Antes da publicação da nova lei, era possível compensar os pagamentos mensais de IRPJ e CSLL com créditos gerados em outros períodos, de recolhimento a maior, por exemplo, do próprio IRPJ e CSLL. Com a nova lei, a compensação pode continuar sendo feita, mas no ajuste final, na entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Além disso, os créditos devem ser compensados com outros tributos federais. Nesse sentido, a Lei do Bem torna-se um mecanismo ainda mais importante para minimizar os impactos financeiros que essa nova lei poderá gerar para as empresas, reduzindo mensalmente o desembolso dos pagamentos de IRPJ e CSLL.

Conclusão: o cliente não deixará de aproveitar o benefício da Lei do Bem!

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