Como utilizar os incentivos fiscais da Lei do Bem em prol da inovação?

Em 12 de Novembro de 2020

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Como utilizar os incentivos fiscais da Lei do Bem em prol da inovação?

Conteúdo para nível iniciante

Os incentivos fiscais correspondem a medidas importantes no cenário brasileiro, sendo garantidos por lei. Isso porque eles são firmados entre empresas e os Governos federal, estadual ou municipal). Enquanto as organizações recebem auxílio financeiro para seu funcionamento, o estado se beneficia pelo desenvolvimento econômico, geração de empregos e pelo aumento na arrecadação. Você confere abaixo como os incentivos fiscais funcionam:



O que são incentivos fiscais?

Eles correspondem à concessão de benesses para empresas que se enquadrarem em suas regras. Nesse sentido, há desconto ou renúncia nos impostos que seriam de obrigação da empresa em favor ao governo de sua cidade, estado ou do país.
Considerando que a carga tributária brasileira é uma das maiores do mundo, são inúmeros os tipos de impostos que devem ser recolhidos pelas empresas aos cofres públicos. Para minimizar esse efeito, as empresas necessitam de condições para se desenvolver e, assim, gerar mais empregos e beneficiar o local em que está estabelecida. A fim de atrair organizações empresariais, os governos oferecem, dentre outros subsídios, os benefícios fiscais.
Desta forma, aumenta-se o poder financeiro da empresa e ela passa a ter à sua disposição valores maiores para investir em novos empregos, infraestrutura, capacidade produtiva e tecnologia.  



Lei do Bem e Incentivo Fiscal

A Lei 11.196/2005 é uma das principais leis referentes aos incentivos fiscais federais e é conhecida popularmente como “Lei do Bem”. Ela é um instrumento de apoio indireto às empresas na medida em que o Governo abre mão de parte dos impostos.
Ela se aplica às empresas que comprovarem ao Governo Federal que fizeram ao longo do ano de exercício gastos referentes à inovação tecnológica. Dentre os impostos que podem sofrer descontos e outros benefícios para as empresas estão:

  • Primeiramente, é permitida a dedução de 60% a 100% da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos dispêndios com Pesquisa e Desenvolvimento pela empresa;

  • Redução de 50% no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de máquinas e equipamentos destinados à Pesquisa e Desenvolvimento;

  • Depreciação e amortização acelerada desses bens; 

  • Estímulo ao depósito de patentes e cultivares no Brasil e redução a zero da alíquota de Imposto de Renda retido na fonte sobre os dispêndios destinados à manutenção e depósito de patentes no exterior.

Assim, a empresa desenvolve maior competitividade na medida em que possui maiores valores para reinvestir na área de PD&I e, consequentemente, lançar mais inovações relacionados a produtos e processos. A Pieracciani, alinhada à Lei do Bem, acredita que o ciclo virtuoso da inovação se inicia com as pessoas, partindo da premissa de que profissionais mais inovadores transformam positivamente as suas empresas, que, por sua vez, desenvolvem um tecido empresarial mais competitivo e, consequentemente, geram um mundo melhor.

 

Mas, afinal, quem pode se beneficiar do incentivo fiscal da Lei do Bem?
As empresas deverão atender os seguintes requisitos:

  • Ter realizado dispêndios com pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

  • Comprovar a regularidade fiscal de tributos federais por meio de Certidões Negativas de Débitos ou Certidões Positivas com Efeito Negativo;

  • Estar sob o regime de Lucro Real; 

  • E por fim, apresentar lucro fiscal no exercício que pretende fruir os benefícios fiscais.

É importante ressaltar que as beneficiárias precisarão prestar contas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações anualmente, até o dia 31 de julho do ano subsequente à execução dos projetos por meio da apresentação do FORMP&D.

Caso deseje acessar, baixe aqui o FORMP&D referente ao ano-base 2019.

A Pieracciani é pioneira em Gestão da Inovação e Incentivos no Brasil e possui um Time de especialistas que poderá apoiar você e sua empresa, a usufruir de todo o potencial da Lei do Bem, de forma ampla e segura. Agende uma reunião com um dos nossos consultores e saiba mais sobre os desafios e oportunidades ao alcance de sua empresa.

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