ABC da Lei do Bem

Por Michelly Soares, 25 de Março de 2020

Compartilhe o conteúdo!

ABC da Lei do Bem

A Lei 11.196 de 2005, mais conhecida como “Lei do Bem”, concede benefícios fiscais para as empresas que realizam pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. O resultado da lei é a aproximação entre o setor privado, universidades e institutos de pesquisa, fato que potencializa os resultados em P&D e beneficiando toda a população, uma vez que fortalece a gestão do conhecimento e valoriza as pessoas envolvidas nas atividades de inovação tecnológica.  

1. Quais são os benefícios disponíveis para as empresas?  

O principal e mais conhecido é o incentivo fiscal concedido às pessoas jurídicas, que consiste na dedução de 60 a 100% da base de cálculo de IRPJ (Imposto de Renda - Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).  A depender do incremento percentual do número de pesquisadores exclusivamente dedicados aos projetos de inovação tecnológica e da concessão de patentes. Portanto, com o incentivo fiscal, as empresas obtêm ganhos de no mínimo 20,4% e no máximo 27,4% do valor investido em P&D. Ou seja, a cada mil reais investidos, a empresa pode ter um retorno de até trezentos e quarenta reais.  

As demais oportunidades disponíveis, são: 

  • Depreciação e amortização acelerada integral para equipamentos e bens intangíveis destinados à P&D; 
  •    Redução de 50% da alíquota de IPI no momento da aquisição dos equipamentos destinados à P&D; 
  •    Amortização dobrada para bens intangíveis e exclusivos à P&D.  

2. Quais empresas podem utilizar os benefícios oriundos da Lei do Bem?  

Em princípio, qualquer empresa pode utilizar os benefícios por ela previstos, desde que sejam atendidos os requisitos abaixo:   

  •  Possuir gastos e investimentos em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (PD&I). 
  •   Comprovar regularidade fiscal da pessoa jurídica, através da apresentação da CND (Certidão Negativa de Débito) ou CND-EP (Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPD-EN). 
  •  Prestar contas ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações até o dia 31 de julho do ano subsequente.  

3. Qual a diferença entre inovação e inovação tecnológica, o que é incentivável para a Lei do Bem?  

O conceito de inovação, segundo o Manual de Oslo, é:

“Implementação de um produto (bem ou serviço) ou processo novo ou com um alto grau de melhoria, ou um método de comercialização ou organizativo novo aplicado às práticas de negócio, ao lugar de trabalho ou às relações externas".  

Já o de inovação tecnológica, segundo Decreto 5.798/2006, consiste na:

" Concepção de novo produto, serviço ou processo, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto, serviço ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado."  

A diferença entre a inovação e a inovação tecnológica, é que a inovação puramente tecnológica é aquela relacionada ao produto, processo ou serviço. Sendo ambas oriundas da aplicação prática de conhecimentos científicos, técnicas e estudos que podem melhorar ou conceber novos produtos, serviços e/ou processos. Ou seja, a solução do problema não é óbvia, e há o risco de não se chegar a um resultado.

 Além do conceito de inovação tecnológica, é necessário compreender o conceito de pesquisa e desenvolvimento tecnológico (PD&I): pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental, tecnologia industrial básica e serviço de apoio técnico.  

a)   Pesquisa básica dirigida  

Refere-se aos trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores. Envolve a análise de propriedades, teorias, leis, estruturas e conexões para formular e/ou comprovar hipóteses, visando chegar a um resultado que atenda aos requisitos preliminares do projeto. 

  •  O objetivo é gerar novos conhecimentos para o avanço do projeto, mantendo os resultados almejados em perspectiva (longo prazo). 
  • É realizada com o objetivo de aumentar o conhecimento sobre algum assunto, procurando identificar na pesquisa uma aplicação específica ao projeto.  

  b)   Pesquisa Aplicada  

Consiste em trabalhos originais com a finalidade de adquirir conhecimentos novos. No entanto, dirigidos a um objetivo específico ou para um determinado propósito prático. A pesquisa aplicada é realizada para determinar as possíveis utilizações dos resultados da pesquisa básica, e para estabelecer métodos ou novas maneiras de alcançar objetivos determinados. Trata-se de considerar os conhecimentos existentes e aprofundá-los com a finalidade de resolver problemas específicos.   

  •  É realizada com o objetivo de obter o conhecimento que será usado a curto ou médio prazo. 
  •  É uma investigação original concebida pelo interesse em gerar conhecimentos para aplicar na solução de problemas ou objetivos específicos. 
  •  Envolve conhecimento disponível e sua ampliação. 
  •  Aplica o conhecimento visando utilidade econômica e social.     

c)   Desenvolvimento Experimental  

Consiste na realização de trabalhos sistemáticos, baseados em conhecimentos preexistentes, obtidos por meio de pesquisa e/ou experiências práticas, com a finalidade de produção de novos materiais, produtos ou dispositivos; a implantação de novos processos, sistemas e serviços; ou o aperfeiçoamento considerável dos preexistentes.  

Portanto, não existe a necessidade de passar pela pesquisa básica dirigida e aplicada para que a atividade de desenvolvimento experimental possa ser classificada como inovadora. O que permite concluir que o conhecimento é adquirido através da experiência prática, desde que tenha o risco tecnológico envolvido nas atividades. Ou seja, a solução de um problema não parece óbvia para alguém que está perfeitamente ciente de todo o conjunto de conhecimento e técnicas básicas comumente utilizadas no setor.  

Com isso, o aperfeiçoamento de produto já produzido também pode ser considerado, nesta classificação, desde que seja demonstrado que não foi simplesmente uma alteração de layout ou de design e sim um aperfeiçoamento.  

O conceito de desenvolvimento experimental é facilmente confundido com o de engenharia de rotina. A grande diferença entre eles é que a engenharia não cria novos e significativos conhecimentos; os caminhos para alcançar o resultado já são conhecidos e há o domínio das técnicas, métodos e elementos que serão aplicados.

Portanto, são apenas ajustes de detalhes/ parâmetros para se obter o resultado. Já o desenvolvimento experimental: 

  •  Apresenta restrições para poder chegar ao resultado esperado. 
  •  Nem todas as técnicas, métodos e elementos necessários são dominados.
  • Há desconhecimento de todas as variáveis e riscos tecnológicos a serem superados (mais de uma hipótese precisa ser testada).    

 

Michelly Soares

Michelly Soares

Consultora

Engenheira de Produção formada pelo Centro Universitário da FEI. Certificada em Operações, Logística e Lean Management pela CUOA Business School (Itália). Certificação Green Belt reconhecida pelo Council For Six Sigma Certification. Possui experiência na área industrial no setor de embalagens metálicas.

conteÚdos relacionados

Inovação por dois vieses: Adaptação e Exaptação

Saiba mais
Inovação por dois vieses: Adaptação e Exaptação

Pizza Virtual do Bem phttps://dummyimage.com/300x240/ccc/fffara ajudar crianças carentes com câncer

Saiba mais
Ajude as crianças carentes com câncer - Pizza Virtual do Bem

Como organizar a comunicação para passar a sua mensagem de forma eficaz

Saiba mais
Facilitando o aprendizado em tempos de crise

Em tempos de isolamento social, negociar pede novos parâmetros que foquem em uma comunicação mais objetiva e eficiente

Saiba mais
Negociando em tempos de crise