Governo publica portaria que regulamento conselho gestor e aportes financeiros do regime de autopeças

Por Pieracciani, 15 de Março de 2019

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O Ministério da Economia publicou em 12 de março a Portaria nº 86, que regulamenta os procedimentos para credenciamento de projetos e programas prioritários e o funcionamento do Conselho Gestor dos recursos provenientes do novo Regime de Autopeças não Produzidas e de possíveis multas de eficiência energética ou rotulagem veicular, que serão alocados nos projetos de P,D&I e programas prioritários ao desenvolvimento tecnológico do setor automotivo e sua cadeia de produção.

Dentre os principais itens de regulamentação estão:

1.     Formação do Conselho Gestor: definição dos Ministérios e Secretarias do Governo, representantes do setor empresarial e as entidades de classe relacionadas ao setor.

2.     Competências do Conselho Gestor: atribuições, deveres e ações que o conselho executará para gerir os recursos alocados, projetos aprovados e relacionamento com as entidades coordenadoras e executoras credenciadas.

3.     Conceituação dos programas e projetos prioritários para alocação dos recursos oriundos das obrigações previstas.

4.     Proposição e aprovação dos projetos e programas prioritários: mecanismos e formulários de propostas, seleção e relatórios de prestações de contas trimestrais e semestrais das entidades para o Conselho Gestor.

5.     Aportes financeiros:

Regime de Autopeças não Produzidas - procedimentos a serem adotados pelas empresas habilitadas quanto à destinação dos valores equivalentes à isenção do imposto de importação.

Rota 2030 - opção de aporte de parte dos investimentos obrigatórios em P, D&I e pagamento de possíveis multas de eficiência energética ou rotulagem veicular nos projetos e programas prioritários.

6.     Instituições coordenadoras e executoras dos projetos e programas prioritários: pré-requisitos para credenciamento, competências e responsabilidades em relação aos projetos e recursos a serem alocados, além de possível descredenciamento em caso de não cumprimento das exigências legais.

Apesar do avanço na regulamentação, especialmente na criação do processo de submissão de projetos pelas ICTs ao Conselho Gestor, as empresas habilitadas aos Programas ainda não possuem a lista de projetos e programas prioritários que serão disponibilizados para os aportes financeiros. Além disso, quem se beneficiou com a isenção do imposto de importação no mês de janeiro, obrigatoriamente, deverá efetuar o aporte até o último dia útil do mês de março, ou seja, menos de duas semanas.

A recomendação de que as beneficiárias do Programa devem mapear e se reunir com as ICTs com as competências e infraestruturas necessárias para a execução de projetos alinhados à estratégia corporativa torna-se cada dia mais relevante. É fundamental elaborar uma estratégia que considere os montantes do Novo Regime Tributário de Autopeças como alternativa de ampliação dos esforços de desenvolvimento e não apenas uma obrigação acessória, que incorre no desembolso.

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