Governo define o cronograma de prestação de contas das metas de eficiência energética

Em 30 de Janeiro de 2019

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De acordo com a Portaria nº 2.202/ 2018, os fabricantes e importadores de veículos deverão reportar ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços o cumprimento das metas de eficiência energética dos produtos comercializados no País, de acordo com os créditos e débitos de cada categoria de veículos e o volume de emplacamentos de cada modelo.

A meta de eficiência energética foi determinada como requisito obrigatório a todos os fabricantes e importadores de veículos a partir do dia 1º de dezembro de 2018 pelo Decreto 9.557/18, popularmente conhecido como Programa Rota 2030, e o não cumprimento da meta acarretará em multa de até R$ 360,00 por veículo licenciado durante todo o período do Programa.

Os relatórios de prestação de conta das metas de eficiência energética deverão ser entregues até dia 1º de novembro dos anos calendário 2021 e 2022, enquanto para fins de manutenção dos níveis de eficiência energética, o relatório deverá ser enviado sempre até dia 1º de novembro dos anos seguintes, até 2026. É importante ressaltar que entre 1º de outubro de 2021 e 31 de dezembro de 2022 o Ministério poderá verificar o consumo energético de cada modelo comercializado.

A Portaria 2.202 também impõe que os fabricantes e importadores que usufruirão do benefício de redução de IPI, apresentem ao Ministério um relatório aparte, exclusivamente para justificar a utilização destes benefícios. O mesmo deverá ser apresentado até dia 1º de novembro de cada ano, desde 2021 até 2025. Por fim, aqueles veículos que tiverem alguma alteração no modelo comercializado, deverá apresentar ao Ministério a revisão do respectivo, em até sessenta dias da data de início da comercialização para poderem usufruir das reduções das alíquotas de IPI.

Além dos principais marcos para prestação de contas e verificação da eficiência energética, a Portaria também trata sobre o crédito para uso de tecnologias que reduzem o consumo de combustíveis, mas não são mensuráveis nos ciclos de ensaio de emissões, da auditoria e dos requisitos para realização dos ensaios e, por fim, dos veículos com novas tecnologias de motorização, a exemplo dos híbridos e elétricos, os quais poderão contar com um fator de ponderação como multiplicador dos emplacamentos.

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